Dia Mundial de Combate e Conscientização Contra a Violência à Pessoa Idosa

Dia Mundial de Combate e Conscientização Contra a Violência à Pessoa Idosa

No dia 15 de junho, é celebrado o "Dia Mundial de Combate e Conscientização Contra a Violência à Pessoa Idosa".



 Por isso, caso saiba de um caso de violência física ou verbal contra idosos em nosso município denuncie e #Disque100!

 Sua contribuição poderá ser feita de forma anônima e sem riscos para você e sua família.

 Lembramos que, em 26 de novembro de 2019, o nosso então vice-presidente Gugu da Farmácia, promulgou a lei de autoria do vereador Leonardo Vieira, que criou penalidades para quem praticar violência ou discriminação à pessoa idosa.

 O texto base da lei pode ser conferido abaixo:

 "Segundo o artigo 2º da lei, considera-se discriminação à pessoa idosa:

I – Usar palavras ou expressões ofensivas, verbais ou escritas, como velho, gagá, caduco, esclerosado ou qualquer outro termo discriminatório;
II – Impedir ou dificultar o acesso de pessoas idosa, por qualquer meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania;
III – Desdenhar, humilhar, menosprezar ou praticar qualquer ato ou gesto assemelhado.

 A apuração das denúncias de discriminação será feita em processo administrativo, que terá início mediante:
I – Reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório;
II – Ato ou ofício de autoridade competente.

 O relato do ato de discriminação deverá ser relatado à Secretaria de Negócios Jurídicos, podendo também utilizar a Ouvidoria Geral do Município, que encaminharão ao órgão competente para instauração de procedimento destinado à apuração de responsabilidades.

 As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação serão os seguintes:
I – Advertência;
II – Multa de até 02 (dois) salários mínimos;
III – Multa de até 05 (cinco) salários mínimos, em caso de reincidência;
IV – Suspensão da licença municipal para funcionamento por 30 (trinta) dias;
V – Cassação da licença municipal para funcionamento.

 O valor da multa será fixado de acordo com as condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a 01 (um) salário mínimo. A multa poderá ser elevada ao triplo do valor quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz." 

 

Texto e imagem: Alan Cardoso/CMNSR